CONTRATO DE LICENÇA DE USUÁRIO FINAL
Considerando que:
(i)	Este Contrato de Licença de Usuário Final (“EULA”) é um acordo legal entre o licenciado (pessoa física ou jurídica) (“LICENCIADO”) e a Expense On Demand Serviços de Intermediação Ltda. - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 26.672.362/0001-12, com sede na Rua Comendador Norberto Jorge n° 37, Brooklin Paulista, São Paulo/SP, Brasil, (“LICENCIANTE”) para uso do programa de computador denominado ExpenseOn, disponibilizado neste ato pela LICENCIANTE (“SOFTWARE”) por meio do site “expenseon.com” (“Site”), compreendendo o SOFTWARE e meios físicos eventualmente fornecidos pela LICENCIANTE, bem como quaisquer materiais impressos ou eletrônicos;
(ii)	Ao utilizar o SOFTWARE, mesmo que parcialmente ou a título de teste, o LICENCIADO estará vinculado aos termos deste EULA, concordando integralmente com suas disposições, principalmente com relação ao consentimento para o acesso, coleta, uso, armazenamento, tratamento e técnicas de proteção às informações do LICENCIADO pela LICENCIANTE, necessárias para a integral execução das funcionalidades ofertadas pelo SOFTWARE. Se o LICENCIADO aceitar os termos deste EULA em nome de outra pessoa, física ou jurídica, o LICENCIADO declara que possui mandato para vincular tal pessoa e se obriga a apresenta-lo à LICENCIANTE tão logo esta o solicite.
(iii)	Em caso de discordância com os termos aqui apresentados, a utilização do SOFTWARE deve ser imediatamente interrompida pelo LICENCIADO.
A LICENCIANTE e o LICENCIADO resolvem o que segue:
1. Da Propriedade Intelectual
1.1. O LICENCIADO não adquire, pela adesão ao presente EULA ou pela utilização do SOFTWARE, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou quaisquer direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio. O LICENCIADO não adquire, ainda, qualquer direito sobre todo o conteúdo disponibilizado no Site, incluindo, mas não se limitando a textos, gráficos, imagens, logotipos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares e qualquer outro material, sobre ou relacionados ao SOFTWARE ou nenhuma parte dele. O LICENCIADO também não adquire nenhum direito sobre ou relacionado ao SOFTWARE ou qualquer componente deste, além dos direitos expressamente licenciados ao LICENCIADO sob o presente EULA ou em qualquer outro contrato mutuamente acordado por escrito entre o LICENCIADO e a LICENCIANTE. Quaisquer direitos não expressamente concedidos sob tais instrumentos são reservados exclusivamente à LICENCIANTE.
1.2. Será de propriedade exclusiva da LICENCIANTE ou estará devidamente licenciado, todo o conteúdo disponibilizado no Site, incluindo, mas não se limitando a textos, gráficos, imagens, logos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares e qualquer outro material.
2. Declarações do LICENCIADO
2.1. O LICENCIADO declara ter pleno conhecimento dos direitos e obrigações decorrentes do presente EULA, constituindo este EULA o o acordo completo entre as partes. Declara, ainda, ter lido, compreendido e aceito todos os seus termos e condições.
2.2. O LICENCIADO declara que foi devidamente informado da política de confidencialidade e ambientes de proteção de informações confidenciais, dados pessoais e registros de acesso da LICENCIANTE, consentindo livre e expressamente com as ações de coleta, uso, armazenamento e tratamento das referidas informações e dados.
2.3. O LICENCIADO declara estar ciente de que as operações que correspondam à aceitação do presente EULA e suas eventuais alterações, de determinadas condições e opções e/ou à eventual rescisão do presente EULA serão registradas nos bancos de dados da LICENCIANTE, juntamente com a data e hora em que foram realizadas pelo LICENCIADO, e mantidas pela LICENCIANTE por 10 (dez) anos, podendo tais registros ser utilizados como prova pelas parte. O LICENCIADO poderá solicitar tais registros mediante envio de notificação à LICENCIANTE contendo a descrição das operações.
2.4. O LICENCIADO declara estar ciente de que, para usufruir de algumas das funcionalidades do SOFTWARE, deverá disponibilizar à LICENCIANTE as INFORMAÇÕES DE CONTA para que o SOFTWARE, de maneira automatizada, colete informações diretamente nos sites e/ou outros meios virtuais disponibilizados pelas instituições financeiras, com as quais o LICENCIADO mantenha relacionamento, agindo a LICENCIANTE, neste caso, como representante e mandatária devidamente autorizada pelo LICENCIADO nestes atos.
2.4.1. O LICENCIADO isenta a LICENCIANTE de quaisquer responsabilidades caso o objeto do SOFTWARE não seja executado integralmente ou seja executado parcialmente caso as informações mantidas pelas instituições financeiras não sejam disponibilizadas.
3. Licença de Uso do Software
3.1. Sujeito aos termos e condições aqui estabelecidos, este EULA concede ao LICENCIADO uma licença revogável, não exclusiva e intransferível para uso do SOFTWARE. O LICENCIADO não poderá utilizar nem permitir que o SOFTWARE seja utilizado para outra finalidade que não seja o processamento de suas informações ou de pessoas jurídicas indicadas pelo LICENCIADO no ato do cadastramento, exceto caso o LICENCIADO seja empresa de contabilidade que utiliza o SOFTWARE para processar informações de seus clientes, observados os limites estabelecidos neste EULA. Esta licença não implica a capacidade de acessar outros softwares além daqueles originalmente disponibilizados por meio do SOFTWARE. Em nenhuma hipótese o LICENCIADO terá acesso ao código fonte do SOFTWARE ora licenciado, por este se tratar de propriedade intelectual da LICENCIANTE.
4. Das Restrições
4.1. Em hipótese alguma é permitido ao LICENCIADO ou a terceiros, de forma geral:
(i) Copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o SOFTWARE objeto deste EULA, assim como seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações a ele relativas;
(ii) Retirar ou alterar, total ou parcialmente, os avisos de reserva de direito existente no SOFTWARE e na documentação relacionada; e/ou
(iii) Praticar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem do SOFTWARE.
5. Do Prazo
5.1. O presente EULA entra em vigor na data de seu aceite pelo LICENCIADO e vigorará pelo prazo do plano de licenciamento contratado pelo LICENCIADO. Este EULA será automaticamente renovado por iguais períodos caso o LICENCIADO não se manifeste expressamente em contrário. Este EULA poderá ser rescindido conforme estabelecido abaixo.
6. Da Remuneração e Forma de Pagamento
6.1. O LICENCIADO deverá pagar à LICENCIANTE o valor do plano de licenciamento escolhido e de acordo com a periodicidade definida entre as opções de pagamento disponibilizadas ao LICENCIADO no ato da contratação.
6.1.1. Caso o LICENCIADO opte por plano de licenciamento cujos pagamento ocorram mediante débito automático em conta corrente, tais débitos são autorizados, desde já, pelo LICENCIADO.
6.2. Caso o LICENCIADO, no decorrer da vigência do presente EULA, opte por outro plano de licenciamento, os valores serão alterados de acordo com o respectivo plano escolhido.
6.3. A falta de pagamento de quaisquer valores nas respectivas datas de vencimento não acarretará a rescisão automática deste EULA e o acesso do LICENCIADO ao SOFTWARE permanecerá suspenso entre a data do inadimplemento e a data da regularização das pendências financeiras, independentemente de aviso prévio. O acesso ao SOFTWARE somente será reestabelecido após a identificação pela LICENCIANTE do pagamento integral de todos os valores devidos enquanto o mesmo esteve suspenso. A identificação poderá ocorrer em até dois dias úteis após a data de pagamento pelo LICENCIADO.
6.3.1. Caso o LICENCIADO não resolva a pendência financeira no prazo de 60 (sessenta) dias contados do vencimento do valor não pago, a LICENCIANTE se reserva o direito de rescindir o presente EULA e apagar de forma definitiva e irrecuperável todas as informações do LICENCIADO que por ventura estejam armazenadas no SOFTWARE.
6.3.2. Os valores dos planos de licenciamento estabelecidos no ato do licenciamento do SOFTWARE serão atualizados anualmente pelo IGPM-FGV acumulado no período, ou no caso de extinção deste, de outro índice oficial que venha a substituí-lo.
7. Restituição das Informações
7.1. Uma vez suspenso o acesso do LICENCIADO ao SOFTWARE, a LICENCIANTE manterá as informações do LICENCIADO armazenadas no SOFTWARE pelo período de 60 (sessenta) dias, contados da suspensão de acesso. Durante este período, a LICENCIANTE tornará as informações do LICENCIADO disponíveis para serem extraídas do SOFTWARE em formato “.csv”.
7.2. Conforme descrito na cláusula 6 acima, passados 60 (sessenta) dias da suspensão do acesso do LICENCIADO ao SOFTWARE, todas as INFORMAÇÕES do LICENCIADO, incluindo as INFORMAÇÕES PESSOAIS e INFORMAÇÕES DE CONTA, em poder da LICENCIANTE serão excluídos permanentemente do banco de dados da LICENCIANTE, independentemente de terem sido extraídas ou não pelo LICENCIADO.
7.3. Não obstante o disposto na cláusula 7.2 acima, as informações referentes à data e hora de acesso e ao endereço de protocolo de internet utilizado pelo LICENCIADO para acessar o Site e o SOFTWARE permanecerão armazenadas pela LICENCIANTE por 6 (meses) a contar da data de cada acesso realizado, independentemente do término da relação jurídica e comercial entre a LICENCIANTE e o LICENCIADO, em cumprimento ao disposto no art. 15 da Lei nº 12.965/14, podendo ser armazenados por um período maior de tempo mediante ordem judicial.
8. Das Obrigações do LICENCIADO
8.1. Obriga-se o LICENCIADO a:
(i) Manter pessoal treinado para a operação do SOFTWARE e para a comunicação com a LICENCIANTE, se aplicável, e prover, sempre que ocorrerem quaisquer problemas com o SOFTWARE, toda a documentação, relatórios e demais informações que relatem as circunstâncias em que os problemas ocorreram, objetivando facilitar e agilizar os trabalhos;
(ii) Manter, às suas expensas, linha de telecomunicação, modem, software de comunicação, endereço de correio eletrônico e outros recursos necessários à comunicação com a LICENCIANTE;
(iii) Responder pelas INFORMAÇÕES inseridas no SOFTWARE, pelo cadastramento, permissões, senhas e modo de utilização de seus usuários. A LICENCIANTE em hipótese alguma será responsável pelo conteúdo (INFORMAÇÕES, senhas, cópias de informações, etc.) incluído no SOFTWARE, não sendo, portanto, estas INFORMAÇÕES revisadas em momento algum. A responsabilidade pelas INFORMAÇÕES inseridas no SOFTWARE é exclusiva do LICENCIADO;
(iv) Certificar-se de que não está proibido por determinação legal e/ou contratual de transmitir as INFORMAÇÕES e INFORMAÇÕES PESSOAIS, bem como quaisquer outros dados à LICENCIANTE, necessários para a execução do serviço objeto do SOFTWARE e deste EULA;
(v) Não utilizar o SOFTWARE de qualquer forma que possa implicar em ato ilícito, infração, violação de direitos ou danos à LICENCIANTE ou terceiros, incluindo, mas não se limitando ao uso para invasão de dispositivo informático com o objetivo de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem a autorização expressa do titular de tais dados ou do dispositivo ou servidor nos quais estes estejam armazenados;
(vi) Não publicar, enviar ou transmitir qualquer arquivo que contenha vírus, worms, cavalos de troia ou qualquer outro programa que possa contaminar, destruir ou interferir no bom funcionamento do SOFTWARE;
(vii) Informar a LICENCIANTE, em até 10 (dez) dias, sempre que houver qualquer alteração das INFORMAÇÕES fornecidas à LICENCIANTE e que possam impedir, limitar ou prejudicar o acesso da LICENCIANTE às INFORMAÇÕES necessárias para a execução das funcionalidades ofertadas pelo SOFTWARE;
(viii) Caso o LICENCIADO acredite que seu login e senha de acesso ao SOFTWARE tenham sido roubados ou sejam de conhecimento de outras pessoas, por qualquer razão, imediatamente comunicar tal fato à LICENCIANTE, sem prejuízo da alteração da sua senha imediatamente, por meio do SOFTWARE; e
(ix) Quando o LICENCIADO se tratar de empresa de contabilidade, indicar no ato do cadastramento os usuários autorizados a acessar a base cadastrada, assim como indicar o responsável financeiro pelo pagamento.
9. Das Obrigações do LICENCIANTE
9.1. Obriga-se a LICENCIANTE a:
(i) Garantir ao LICENCIADO que o SOFTWARE deverá funcionar regularmente, se respeitadas as condições de uso definidas na documentação relacionada ao SOFTWARE. Na ocorrência de falhas de programação (“bugs”), a LICENCIANTE obrigar-se-á a corrigir tais falhas, podendo a seu critério substituir a cópia dos programas com falhas por cópias corrigidas;
(ii) Fornecer, ato contínuo ao aceite deste EULA, acesso ao SOFTWARE durante a vigência deste EULA;
(iii) Suspender o acesso ao SOFTWARE do LICENCIADO que esteja desrespeitando as regras de conteúdo aqui estabelecidas ou as normas legais em vigor;
(iv) Alterar as especificações e/ou características do SOFTWARE licenciados para a melhoria e/ou correções de erros, independentemente de aviso prévio;
(v) Disponibilizar acesso aos serviços de suporte compreendido de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h30 (horário de Brasília), sem intervalo, via chat (localizado no interior do SOFTWARE), por meio de correio eletrônico (suporte@expenseon.com), por telefone e, ainda, através da página de suporte (https://www.suporte.expenseon.com, disponível 24 horas por dia e todos os dias da semana), esta para esclarecimento de dúvidas de ordem não técnica diretamente relacionadas ao SOFTWARE; e
(vi) Manter as INFORMAÇÕES DE CONTA e INFORMAÇÕES PESSOAIS do LICENCIADO, bem como seus registros de acesso, em sigilo, sendo que as referidas INFORMAÇÕES serão armazenadas em ambiente seguro, sendo respeitadas a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem do LICENCIADO, em conformidade com as disposições da Lei 12.965/14.
10. Nível de Serviço
10.1. A LICENCIANTE empreenderá esforços comercialmente razoáveis para tornar o SOFTWARE disponível, no mínimo, 99,7% (noventa e nove vírgula sete por cento) durante cada Ano de Serviço (conforme definido abaixo) (“Compromisso de Nível de Serviço”).
10.1.1. Na hipótese de a LICENCIANTE não cumprir o Compromisso de Nível de Serviço, o LICENCIADO terá o direito de receber o crédito correspondente a 1 (um) mês de mensalidade, 1/3 (para planos trimestrais) ou 1/12 (para planos anuais) (“Crédito de Serviço”).
10.1.2. Por “Ano de Serviço” entende-se os 365 dias precedentes à data de uma reivindicação relacionada ao nível de serviço. Se o LICENCIADO estiver utilizando o SOFTWARE durante período inferior a 365 dias, o Ano de Serviço que lhe corresponde será, ainda assim, considerado como os 365 dias precedentes; no entanto, os dias anteriores a seu uso dos serviços serão considerados como de 100% de disponibilidade. Os períodos de inatividade operacional que ocorrerem antes de uma reivindicação bem-sucedida de Crédito de Serviço não poderão ser usados para efeito de reinvindicações futuras.
10.2. O Compromisso de Nível de Serviço não se aplica caso as circunstâncias de indisponibilidade resultem (i) de uma interrupção do fornecimento de energia elétrica ou paradas emergenciais não superiores a 2 (duas) horas consecutivas ou que ocorram no período das 0h às 6h (horário de Brasília); (ii) forem causadas por fatores que fujam ao razoável controle da LICENCIANTE, inclusive casos de caso fortuito, força maior ou de acesso à Internet e problemas correlatos; (iii) resultem de quaisquer atos ou omissões do LICENCIADO ou de terceiros; (iv) resultem do equipamento, software ou outras tecnologias que o LICENCIADO usar que impeçam o acesso regular do SOFTWARE; (v) resultem de falhas de instâncias individuais não atribuíveis à indisponibilidade do LICENCIADO; (vi) resultem de práticas de gerenciamento da rede que possam afetar sua qualidade.
11. Isenção de Responsabilidade da LICENCIANTE
11.1. A LICENCIANTE não se responsabiliza:
(i) Por falha de operação, operação por pessoas não autorizadas ou qualquer outra causa em que não exista culpa ou dolo da LICENCIANTE;
(ii) Pelo cumprimento de quaisquer obrigações tributárias em que o LICENCIADO seja o sujeito passivo, como entrega de documentos fiscais ou pagamentos de impostos;
(iii) Pelos danos ou prejuízos decorrentes de decisões administrativas, gerenciais ou comerciais tomadas com base nas informações fornecidas pelo SOFTWARE;
(iv) Por problemas definidos como “caso fortuito” ou “força maior”, contemplados pelo Código Civil Brasileiro;
(v) Por eventuais problemas oriundos de ações de terceiros que possam interferir na qualidade do serviço;
(vi) Por danos causados a terceiros em razão de conteúdo gerado pelo LICENCIANTE para o LICENCIADO através de SOFTWARE; e
(viii) Por quaisquer produtos e/ou serviços oferecidos por meio dos sites e/ou meios virtuais das instituições financeiras, de responsabilidade exclusiva destas, inexistindo responsabilidade solidária ou subsidiária da LICENCIANTE junto às instituições financeiras.
11.2. A LICENCIANTE adota as medidas de segurança adequadas de acordo com os padrões de mercado para a proteção das INFORMAÇÕES do LICENCIADO armazenadas no SOFTWARE. Contudo, o LICENCIADO reconhece que nenhum sistema, servidor ou software está absolutamente imune a ataques e/ou invasões de hackers e outros agentes maliciosos, não sendo a LICENCIANTE responsável por qualquer exclusão, obtenção, utilização ou divulgação não autorizada de INFORMAÇÕES resultantes de ataques que a LICENCIANTE não poderia razoavelmente evitar por meio dos referidos padrões de segurança.
12. Da Retomada do SOFTWARE
12.1. A LICENCIANTE se reserva o direito de cancelar imediatamente o acesso do LICENCIADO ao SOFTWARE nos casos em que o LICENCIADO usar o SOFTWARE de forma diversa daquela estipulada no presente EULA.
13. Das Garantias Limitadas
13.1. Na extensão máxima permitida pela lei em vigor, o SOFTWARE é fornecido “no estado em que se encontra” e “conforme a disponibilidade”, com todas as falhas e sem garantia de qualquer espécie além daquelas previstas na cláusula 9 acima.
13.2. Não obstante o disposto na cláusula 9.1.(i) acima, a LICENCIANTE não garante que as funções contidas no SOFTWARE atendam às necessidades do LICENCIADO, que a operação do SOFTWARE será ininterrupta ou livre de erros, que qualquer serviço continuará disponível, que os defeitos no SOFTWARE serão corrigidos ou que o SOFTWARE será compatível ou funcione com qualquer sistema operacional, software, aplicação ou serviço de terceiros.
13.3. O LICENCIADO reconhece que o SOFTWARE não deve ser utilizado ou não é adequado para ser utilizado em situações ou ambientes nos quais  falhas, atrasos, erros ou inexatidões de conteúdo, dados ou informações fornecidas pelo SOFTWARE possam levar à morte, danos pessoais, danos físicos ou danos ambientais, incluindo, mas não se limitando à operação de instalações de energia nuclear ou elétrica, sistemas de navegação ou de comunicação aérea, controle de tráfego aéreo, sistemas de suporte vital ou de armas, entre outros.
14. Limitação de Responsabilidade
14.1. Em nenhum caso a LICENCIANTE será responsável por danos diretos ou indiretos, incluindo, mas não se limitando a lucros cessantes, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou perda comercial, decorrentes ou relacionados ao uso do SOFTWARE pelo LICENCIADO.
15. Consentimento livre, expresso e informado para acesso a informações confidenciais e dados pessoais
15.1. O LICENCIADO, ao aceitar utilizar o SOFTWARE, além de aceitar integralmente este EULA, também consente, livre e expressamente, que a LICENCIANTE colete, use, armazene e faça o tratamento de suas INFORMAÇÕES, incluindo seus dados pessoais, financeiros e bancários, os quais serão necessários para que o serviço objeto do SOFTWARE e deste EULA seja prestado em sua integralidade.
15.1.1. Nos termos da Lei Complementar 105/2001, o LICENCIADO declara seu consentimento quanto ao acesso pela LICENCIANTE das informações mantidas pelas instituições financeiras, descritas na cláusula 2.4 acima.
15.2. O LICENCIADO consente que, ao acessar o Site da LICENCIANTE, esta poderá coletar informações técnicas de navegação, tais como tipo de navegador do computador utilizado para acesso ao site, endereço de protocolo de Internet, páginas visitadas e tempo médio gasto no site. Tais informações poderão ser usadas para orientar o próprio LICENCIADO e melhorar os serviços ofertados.
15.3. O LICENCIADO consente livre e expressamente que suas INFORMAÇÕES poderão ser transferidas a terceiros em decorrência da venda, aquisição, fusão, reorganização societária ou qualquer outra mudança no controle da LICENCIANTE. A LICENCIANTE, contudo, compromete-se, nestes casos, a informar o LICENCIADO.
15.3.1. O LICENCIADO consente livre e expressamente que a LICENCIANTE utilize cookies apenas para controlar a audiência e a navegação em seu Site e possibilitar a identificação de serviços segmentados e personalizados ao perfil do LICENCIADO. A LICENCIANTE garante que estas informações coletadas por meio de cookies são estatísticas não pessoais e não individualizadas, bem como que não serão utilizadas para propósitos diversos dos expressamente previstos neste EULA, comprometendo-se a adotar todas as medidas necessárias a fim de evitar o acesso e o uso de tais informações por quaisquer terceiros, sem a devida autorização do LICENCIADO.
16. Da Rescisão
16.1. O LICENCIADO poderá rescindir este EULA a qualquer tempo, desde que comunique à LICENCIANTE com 2 (dois) dias úteis de antecedência, por escrito, devendo pagar os valores inadimplidos referentes ao plano de licenciamento contratado, se existente, até 15 (quinze) dias. Para os planos de licenciamento com pagamento antecipado, caso o LICENCIADO decida rescindir este EULA antes do término do prazo contratado, o LICENCIANTE restituirá ao LICENCIADO o saldo restante do plano de licenciamento contratado, cobrando apenas o período utilizado e considerando o valor do plano mensal. Este valor será retido pela LICENCIANTE para cobrir os custos operacionais.
16.2. A LICENCIANTE poderá rescindir este EULA a qualquer tempo, desde que comunique ao LICENCIADO, por escrito, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, sem prejuízo da restituição descrita na cláusula 16.1 acima, se aplicável. O prazo de antecedência mínima e a obrigação de restituição não se aplicarão nos casos previstos na cláusula 12 acima e nos casos de violação do presente EULA.
16.3. A LICENCIANTE poderá rescindir o EULA a qualquer momento em caso de violação pelo LICENCIADO dos termos e condições ora acordados, ou em caso de atraso de pagamento não sanado no prazo de 60 (sessenta) dias, conforme disposto na cláusula 6 acima.
16.4. No caso de rescisão do presente contrato, os dados pessoais, bancários, financeiros e demais informações do LICENCIADO ficarão disponíveis conforme cláusula 7 deste termo, sendo excluídos permanentemente após 60 (sessenta) dias da data da rescisão.
17. Das disposições Legais
17.1. O LICENCIADO não poderá prestar serviços a terceiros utilizando o SOFTWARE da LICENCIANTE sem autorização prévia e expressa da LICENCIANTE. A autorização de uso do SOFTWARE é fornecida por CNPJ. Desta forma, o SOFTWARE não pode operar sob o regime de multiempresa, necessitando para cada CNPJ uma licença específica.
17.2. Caso o LICENCIADO venha a desenvolver um novo módulo ou produto que caracterize cópia, de todo ou em parte, quer seja do dicionário de dados quer seja do SOFTWARE, será considerado como parte do SOFTWARE fornecido pela LICENCIANTE, ficando, portanto, sua propriedade incorporada pela LICENCIANTE e seu uso condicionado a este EULA.
17.3. Este EULA obriga as partes e seus sucessores e somente o LICENCIADO possui licença não exclusiva para a utilização do SOFTWARE, sendo-lhe, entretanto, vedado transferir os direitos e obrigações acordados por este EULA. Tal limitação, no entanto, não atinge a LICENCIANTE, que poderá, a qualquer tempo, ceder, no todo ou em parte, os direitos e obrigações inerentes ao presente EULA.
17.4. A tolerância de uma parte para com a outra quanto ao descumprimento de qualquer uma das obrigações assumidas neste EULA não implicará em novação ou renúncia de direito. A parte tolerante poderá, a qualquer tempo, exigir da outra parte o fiel e cabal cumprimento deste EULA.
17.5. Não constitui causa de rescisão contratual o não cumprimento das obrigações aqui assumidas em decorrência de fatos que independam da vontade das partes, tais como os que configuram o caso fortuito ou força maior, conforme previsto no Código Civil Brasileiro.
17.6. Se qualquer disposição deste EULA for considerada nula, anulável, inválida ou inoperante, nenhuma outra disposição deste EULA será afetada como consequência disso e, portanto, as disposições restantes deste EULA permanecerão em pleno vigor e efeito como se tal disposição nula, anulável, inválida ou inoperante não estivesse contida neste EULA.
17.7. O LICENCIADO concorda que a LICENCIANTE possa divulgar a celebração deste EULA para fins comerciais, fazendo menção ao nome e à marca do LICENCIADO em campanhas comerciais, podendo, inclusive, divulgar mensagens enviadas de forma escrita ou oral, por telefone, para uso em sites, jornais, revistas e outras campanhas, enquanto vigorar o presente EULA. O LICENCIADO aceita, ainda, receber comunicações via correio eletrônico sobre treinamentos, parcerias e campanhas relacionadas ao SOFTWARE.
17.8. Neste ato, o LICENCIANTE expressamente autoriza o LICENCIADO a colher e utilizar seus dados técnicos e operacionais presentes no SOFTWARE, para fins de estudos e melhorias no SOFTWARE.
17.9. A LICENCIANTE poderá, ao seu exclusivo critério, a qualquer tempo e sem a necessidade de comunicação prévia ao LICENCIADO:
(i) Encerrar, modificar ou suspender, total ou parcialmente, o acesso do LICENCIADO ao SOFTWARE, quando referido acesso ou cadastro estiver em violação das condições estabelecidas neste EULA;
(ii) Excluir, total ou parcialmente, as informações cadastradas pelo LICENCIADO que não estejam em consonância com as disposições deste EULA;
(iii) Acrescentar, excluir ou modificar o Conteúdo oferecido no site; e/ou
(iv) Alterar quaisquer termos e condições deste EULA mediante simples comunicação ao LICENCIADO.
17.10. A LICENCIANTE poderá, a seu exclusivo critério, suspender, modificar ou encerrar as atividades do SOFTWARE mediante comunicação prévia por escrito ao LICENCIADO, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, disponibilizando formas e alternativas de extrair do Site as informações, salvo nas hipóteses de caso fortuito ou força maior.
17.11. A LICENCIANTE poderá, por meio de comunicação ao endereço eletrônico indicado pelo LICENCIADO em seu cadastro ou por meio de aviso no Site, definir preços para a oferta de determinados conteúdos e/ou serviços, ainda que inicialmente tais serviços tenham sido ofertados de forma gratuita, sendo a utilização destes, após o referido aviso, considerada como concordância do LICENCIADO com a cobrança de tais preços.
17.12. Fica certo e entendido pelo LICENCIADO que somente a pessoa cadastrada pelo próprio LICENCIADO como administradora de conta poderá solicitar que as informações do LICENCIADO inseridas no Software sejam apagadas. O LICENCIADO declara sua ciência de que uma vez apagadas, tais informações não poderão mais ser recuperadas, ficando a LICENCIANTE isenta de qualquer responsabilidade por quaisquer perdas ou danos decorrentes deste procedimento solicitado pelo LICENCIADO.
18. Da Lei Aplicável
18.1. Este EULA será regido, interpretado e se sujeitará às leis brasileiras e o LICENCIADO e a LICENCIANTE desde logo elegem, de forma irrevogável e irretratável, o foro da Comarca da São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas deste EULA, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
19. Das definições
19.1. Os termos utilizados neste EULA deverão ser interpretados e usados conforme definições abaixo, seja no singular ou plural:
(i) INFORMAÇÕES PESSOAIS: qualquer informação disponibilizada pelo LICENCIADO que o identifique, tais como nome, endereço, data de nascimento, número de telefone, endereço eletrônico, número de documentos, etc.
(ii) INFORMAÇÕES: entende-se todas as informações do LICENCIADO relacionadas a INFORMAÇÕES PESSOAIS.
(iii) LICENCIADO: pessoa física ou jurídica, contratante do SOFTWARE, que acessa o SOFTWARE da LICENCIANTE por meio do Site, realizando seu cadastro, aceitando os termos do presente EULA e usufruindo das funcionalidades oferecidas.
(iv)	SOFTWARE: software de propriedade exclusiva da LICENCIANTE, cujas funcionalidades e serviços estão disponibilizados pelo Site.
São Paulo, 07 de dezembro de 2016.
Expense On Demand Serviços de Intermediação Ltda. - ME
Yanick Gudim Skau de Miranda